UTILIDADES
Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências
Novo Código Civil Brasileiro que entra em vigor partir de 12/01/2003. Transcrição dos artigos 96, 1331 a 1358 que trata dos condomínios de edifícios.
Proíbe a discriminação no acesso aos elevadores do município e dá outras providências.
Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares e dá outras providências.
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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