Leis ligadas a Condomínios

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.   ( parte referente a condominos de edifícios )	Novo Código Civil Brasileiro que entra em vigor partir de 12/01/2003. Transcrição dos artigos 96, 1331 a 1358 que trata dos condomínios de edifícios.
LEI Nº 7.586, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.	Proíbe a discriminação no acesso aos elevadores do município e dá outras providências.
LEI Nº 6.831, DE 17 DE JANEIRO DE 1995.	Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares e dá outras providências.
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.	Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.	Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

 Fonte: www.planalto.gov.br