CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

2006

Pelo presente instrumento, o SINDEAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, PORTARIA, VIGIA E DOS CABINEIROS DE BELO HORIZONTE , com sede à Rua Jaceguai, nº 164, Bairro Prado, CEP 30.410-510, Belo Horizonte, e o SEAC/MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , sediado à Rua Uberlândia, nº 877, Bairro Carlos Prates, CEP 30.710-230, Belo Horizonte, com respaldo na livre negociação assegurada na Constituição Federal vigente, aqui representados pelos seus Presidentes, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO , mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING (PQM) - A partir de 1º de janeiro de 2006 as empresas recolherão, mensalmente, ao Sindicato Profissional a importância equivalente a R$ 0,60 (sessenta centavos) por empregado, importância esta suportada exclusivamente pelas empresas e que será destinada à manutenção do Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQM) administrado pelo SINDEAC e SEAC/MG da forma abaixo descrita.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - O Sindicato Profissional em parceria com o Sindicato Patronal manterá e divulgará uma programação permanente de Qualificação Profissional dos empregados do segmento asseio e conservação, promovendo cursos, palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar a qualificação e requalificação dos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - PROGRAMA DE MARKETING - O SINDEAC juntamente com o SEAC/MG e dentro do período de vigência desta CCT promoverão atos de divulgação do segmento nos mais diversos veículos de comunicação visando a conscientização e orientação dos empresários do segmento e dos tomadores dos serviços de asseio e conservação tanto do setor privado como da rede pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmento, vantagens e cautelas da prática administrativa por intermédio da terceirização.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O recolhimento da importância ajustada no caput desta Cláusula deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês, com início em 15.01.2006, através de guia própria fornecida pelo SINDEAC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) em caso de mora, acompanhado da Relação de Empregados.

PARÁGRAFO QUARTO - A omissão da empresa quanto a inclusão do nome de qualquer empregado na Relação de Empregados referida no parágrafo anterior, ensejará a aplicação de multa mensal à empresa em valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, por empregado omitido.

CLÁUSULA 2 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM AUXÍLIO FUNERAL E AUXÍLIO FAMILIAR - Por esta Cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluídas indenizações, reparações e responsabilidade civil, acidentes e morte pelos valores e condições abaixo:

I) Em caso de morte por qualquer natureza do(a) empregado(a) a indenização será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II) O benefício ajustado no inciso “I” acima somente será liberado após a entrega dos documentos comprobatórios da condição de beneficiário, obedecendo a seguinte ordem:

a) se casado(a), ao CÔNJUGE;

b) se solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) com companheira(o), comprovado pela declaração de união estável emitida pelo cartório de notas ou órgão competente, ao(à) COMPANHEIRO(A);

c) se solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem companheira(o) e com filhos, aos FILHOS em partes iguais; e

d) se solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem companheira(o) e sem filhos, aos PAIS , na falta destes, IRMÃOS , em partes iguais.

III) Em caso de invalidez total ou parcial definitiva por acidente no trabalho que motive a aposentadoria por invalidez junto ao INSS, a indenização ao(à) empregado(a) será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pagos 5 (cinco) dias úteis após a entrega dos documentos comprobatórios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Tendo em vista que o principal objetivo desta Cláusula é o atendimento imediato e desburocratizado às famílias de empregados falecidos e inválidos, as empresas que não cumprirem na íntegra cada um de seus itens, pagarão, a cada um de seus empregados, ativos e afastados, multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de evento que implique em indenização e sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou seus beneficiários importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores dispostos no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O presente benefício não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços.

PARÁGRAFO QUARTO – Poderá a Empresa optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios. Neste caso, também, o benefício não poderá implicar em ônus para o Empregado, conforme previsto no caput desta Cláusula.

CLÁUSULA 3 - ABONO DE FALTA DA MÃE TRABALHADORA - Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas da empregada que necessitar acompanhar seus filhos menores de quatorze anos ou inválidos em médicos, abono este de até uma vez ao mês, mediante comprovação.

CLÁUSULA 4 - ATESTADOS MÉDICOS - As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do Sindicato Profissional, bem como os demais previstos em Lei, ficando estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a entrega dos atestados médicos ao empregador, que fica obrigado a emitir comprovante de recebimento com cópia para o empregado.

CLÁUSULA 5 - FORNECIMENTO DA RAIS - As empresas fornecerão uma cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) à Entidade Profissional até 15/05/2006, ano base 2005 .

CLÁUSULA 6 - UNIFORMES - As empresas fornecerão, gratuitamente, no mínimo 02 (dois) conjuntos de uniformes completos (jaleco, calça e calçado) a cada ano de trabalho, tendo como referência para contagem do ano trabalhado o mês de admissão do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO - O uniforme será fornecido mediante comprovante específico, com cópia para o Empregado. Rescindido o contrato de trabalho o Empregado fica obrigado a devolvê-lo à Empresa, sob pena de lhe ser descontado na rescisão o valor correspondente, proporcional ao tempo de uso.

CLÁUSULA 7 - ABONO DE FALTA RECEBIMENTO PIS - Será abonada a falta do trabalhador que comprovadamente se ausentar do serviço, até o limite máximo de 4 (quatro) horas, para fins de recebimento do PIS.

CLÁUSULA 8 - FÉRIAS - O início do gozo das férias do Empregado não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.

CLÁUSULA 9 - GESTANTE - ESTABILIDADE NO EMPREGO - Fica garantida à Empregada gestante estabilidade provisória complementar no emprego, pelo período de 60 (sessenta) dias, após transcorrido o prazo estabelecido pelo artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CLÁUSULA 10 - HOMOLOGAÇÕES - DOCUMENTOS - As homologações das rescisões do contrato de trabalho só poderão ser efetuadas mediante a exibição dos seguintes documentos:

a) Guias TRCT em 05 (cinco) vias;

b) CTPS com as anotações devidamente atualizadas;

c) Registro de Empregado em livro, fichas ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS Nº 3.626/91 ;

d) comprovante do aviso-prévio, dispensa ou pedido de demissão, quando for o caso;

e) extrato atualizado do FGTS e comprovante do recolhimento dos dois últimos meses;

•  comprovante de recolhimento das importâncias correspondentes ao PQM - Programa de Qualificação e Marketing (Cláusula 1ª da CCT), PAF - Programa de Assistência Familiar (Cláusula 48 da CCT) e das contribuições sindicais (Confederativa e Imposto Sindical), patronal e profissional, cumprindo às empresas a identificação da respectiva sigla do sindicato (SINDEAC) na CTPS;

•  Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro desemprego - SD;

h) Atestado Médico Demissional, nos termos da NR-07;

i) Carta de Referência/Apresentação do dispensado;

j) Relação dos salários-de-contribuição para o INSS;

k) Apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa nº 99 de 05.12.2003 expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social), para os empregados que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos;

CLÁUSULA 11 - APOSENTADORIA - GARANTIA - Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 03 (três) anos da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.

CLÁUSULA 12 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - A hora extraordinária será remunerada com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriados, perceberão, as horas normais com acréscimo de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA 13 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento dos salários a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como, os valores dos descontos e as respectivas consignações e destinos.

CLÁUSULA 14 - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO - O empregador, obrigatoriamente, anotará na CTPS a real função exercida pelo empregado sob pena de, não o fazendo, pagar-se ao trabalhador o maior salário da classe. Nenhum empregado será obrigado a exercer funções senão a que estiver anotada na sua Carteira Profissional.

CLÁUSULA 15 - SINDICALIZAÇÃO - O Sindicato terá livre acesso às dependências das Empresas, bem como nos locais onde prestam serviços, para efetuar sindicalização dos trabalhadores representados, desde que o tomador de serviços não se oponha.

CLÁUSULA 16 - EQUIPAMENTO DE TRABALHO - Ficam as empresas obrigadas a fornecerem os equipamentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado, nos termos da Lei.

CLÁUSULA 17 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS - Por solicitação prévia e escrita da Entidade Profissional, as empresas liberarão membro da diretoria do Sindicato, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembléias ou encontros de trabalhadores, respeitado o limite máximo de até 12 (doze) dias por ano e de 01 (um) dirigente por empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado o livre acesso do dirigente sindical aos setores de trabalho, desde que o contratante não se oponha.

CLÁUSULA 18 - JORNADA ESPECIAL - As Empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de 1 (uma) hora.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinqüenta inteiros por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Consideram-se normais os dias de domingo e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor.

PARÁGRAFO QUARTO – Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT).

CLÁUSULA 19 – JORNADA DIÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS - Fica instituída a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho, facultando-se às empresas o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas em relação aos pisos descritos na Cláusula 44 da CCT e observada a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado (RSR), que corresponde a média aritimética simples das horas efetivamente trabalhadas no curso da semana.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas trabalhadas em dias de repouso, domingos ou feriados serão pagas em dobro.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os contratos de trabalho em vigor, com Jornada Especial (12X 36) ou jornada diária de 8 (oito) horas, somente será válida a redução para a jornada diária de (6) seis horas se efetivada com anuência do empregado e das entidades sindicais convenentes.

CLÁUSULA 20 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - As Empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do Empregado até o máximo permitido em Lei (artigo 59 da CLT) quando o local de trabalho em que o mesmo estiver lotado não funcionar aos sábados, podendo a jornada semanal ser redistribuída de segunda a sexta-feira a fim de compensar as horas não trabalhadas aos sábados, hipótese que não ensejará direito a horas extras, a não ser quando a jornada semanal ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas e a mensal exceder a 220 (duzentos e vinte) horas.

CLÁUSULA 21 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - As Empresas prestarão assistência jurídica a seus Empregados que exercerem as funções de vigia e porteiro quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder ação penal.

CLÁUSULA 22 - CARTÃO DE PONTO - Os cartões de ponto, folhas ou livros-ponto utilizados pelas Empresas deverão ser marcados e assinados pelo próprio Empregado, não sendo admitido apontamentos por outrem, sob pena de nulidade.

CLÁUSULA 23 - CRECHE - As Empresas adotarão o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores, em conformidade com a portaria 3296/86.

CLÁUSULA 24 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ação de Cumprimento da presente Convenção e das demais normas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, independente de outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos empregados substituídos, em cumprimento ao Enunciado 286 do TST.

CLÁUSULA 25 - ACERTO RESCISÓRIO - Quando da rescisão do contrato de trabalho, as quitações das verbas rescisórias serão efetuadas dentro do prazo estabelecido em lei, sob pena de multa do salário dia do empregado, atualizado à época do pagamento, para cada dia de atraso e em dobro, até a efetiva quitação mais correção legal em caso de culpa atribuída à empresa, revertida para o empregado.

CLÁUSULA 26 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE - Por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no artigo 607 da CLT, as Empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com as obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, sendo específica para cada licitação, sendo vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações contidas nesta Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações sindicais:

a) recolhimento da Contribuição Sindical (profissional e econômica);

b) recolhimento de todas as taxas e contribuições inseridas nesta Convenção;

c) cumprimento integral desta Convenção;

d) Certidão de Regularidade para com o FGTS, INSS e Município;

e) pagamento das importâncias correspondentes ao PQM - Programa de Qualificação e Marketing (Cláusula 1ª da CCT), PAF - Programa de Assistência Familiar (Cláusula 48 da CCT) ;

f) cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária;

•  Certidões negativas de débitos salariais e ilícitos trabalhistas; e

i) apresentação mensal das guias GPS, de acordo com o artigo 225, inciso “V”, do Decreto 3.048/99.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta da Certidão ou vencido seu prazo, que é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite ou tomada de preços, alvejarem o processo licitatório por descumprimento da CCT.

CLÁUSULA 27 - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MULTA - Na ocorrência de atraso de pagamento de salário fora do prazo estabelecido na Cláusula 50 desta Convenção , as Empresas incorrerão em multa correspondente a 02 (dois) dias de salário por dia de atraso, para cada empregado e revertida diretamente a ele, devidamente atualizada até a efetiva regularização, sem prejuízo da multa da Lei.

CLÁUSULA 28 - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO - O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa, o dia e a hora em que o dispensado deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, CTPS devidamente atualizada e documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei.

CLÁUSULA 29 - QUADRO DE AVISO - Será permitida pelas empresas a colocação de cartazes em seus quadros de avisos, mediante solicitação do Sindicato Profissional, sem que sejam ofensivos a qualquer pessoa (física ou jurídica) nem atentar contra os bons costumes e a moral.

CLÁUSULA 30 - ALEITAMENTO MATERNO - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.

CLÁUSULA 31 - GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO - Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado terá o seu eventual atraso abonado pela empresa.

CLÁUSULA 32 - DELEGADO SINDICAL - O Empregado eleito ou nomeado pela diretoria do Sindicato Profissional para o cargo de Delegado Sindical, terá estabilidade no emprego de 01 (um) ano, salvo por cometimento de falta grave, devendo o Sindicato Profissional comunicar a empresa o início e o término do mandato do empregado.

CLÁUSULA 33 - RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS - A entrega de qualquer documento ou sua devolução à Empresa ou ao Empregado, deverá ser formalizada com recibo em 02 (duas) vias assinadas pelo Empregador e pelo Empregado, cabendo 01 (uma) cópia a cada parte.

CLÁUSULA 34 - ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE - Consideram-se como justificadas a falta ao serviço, a entrada com atraso ou a saída antecipada, se necessárias para comparecimento do Empregado estudante às provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova, inclusive para exames vestibulares.

CLÁUSULA 35 - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, quando solicitados pelo empregado, nos seguintes prazos e condições:

a) para fins de obtenção de auxílio doença: 03 dias após a solicitação;

b) para fins de aposentadoria: 05 dias após a solicitação; e

c) para fins de obtenção de aposentadoria especial dos empregados que exercem atividades perigosas ou insalubres (Perfil Profissiográfico previsto no Decreto 4482 e Instrução Normativa nº 99 de 05.12.2003 expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social), 15 dias após a solicitação.

CLÁUSULA 36 - ELEIÇÕES CIPA - As empresas comunicarão ao Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização de eleições para CIPA, mencionando o dia, mês, hora e o endereço completo do estabelecimento onde será realizada a eleição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas fornecerão comprovantes de inscrição aos candidatos com assinatura sobre carimbo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nas inscrições, os empregados poderão solicitar o registro junto com seu nome, do apelido pelo qual são conhecidos e que deverá constar na cédula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As eleições serão fiscalizadas pelos membros da CIPA em exercício na data de sua realização e acompanhada pelo sindicato profissional.

PARÁGRAFO QUARTO - No prazo de 10 (dez) dias da realização da eleição e posse, deverão ser enviadas ao Sindicato Profissional ATAS da eleição, instalação e posse, devidamente assinadas por todos os membros participantes e o calendário das reuniões ordinárias, mencionando o dia, mês, hora e o local das realizações das reuniões, mediante protocolo ou via A.R.

PARÁGRAFO QUINTO - Quando houver acidente fatal deverá ser enviada ao Sindicato Profissional, ata da reunião extraordinária juntamente com a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.

PARÁGRAFO SEXTO - CANCELAMENTO DE CIPA - As empresas comunicarão ao Sindicato Profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, a data, o endereço completo do estabelecimento e o motivo do cancelamento.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O não cumprimento das condições previstas nesta cláusula, acarretará a nulidade do processo eleitoral, devendo ser processadas novas eleições no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando garantidas as inscrições já efetuadas, salvo se o empregado desistir da inscrição.

PARÁGRAFO OITAVO - Fica condicionada a estabilidade dos membros da CIPA, titulares e suplentes, enquanto perdurar o contrato de prestação de serviços entre a empresa e contratante.

CLÁUSULA 37 - INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO - Considerando as peculiaridades da terceirização de serviços no segmento asseio e conservação, fundamentado na decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (Processo nº ROAA-7.877-2002-000-04-00-0) e, ainda, visando a manutenção e continuidade do emprego, fica facultado ao empregado interessado, necessariamente sob a assistência do SINDEAC, a celebração de Acordo Tripartite junto à empresa que está perdendo determinado contrato de prestação de serviço e junto à empresa que está assumindo o mesmo contrato de prestação de serviço, ambas assistidas pelo SEAC/MG, mediante as seguintes condições:

I) A empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço fica obrigada a dispensar o empregado sem justa causa e apresentar, na data da rescisão do contrato de trabalho, a CTPS devidamente assinada pela empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviços ou declaração desta última assumindo a contratação do empregado, devidamente protocolada nas Entidades Convenentes;

II) A empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviço admite o empregado e a ele concede a garantia de emprego de 180 (cento e oitenta) dias, sendo vedada à empresa que está assumindo o mesmo contrato de prestação de serviço a celebração de contrato de trabalho a título de experiência nesse período, podendo dispensar o empregado somente na hipótese comprovada de exigência do tomador de serviços, apresentada por escrito no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho e com cópia para o empregado, ou por cometimento de falta grave;

III) A Empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviço fica obrigada a manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando os mesmos salários e demais benefícios praticados pela empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço, tais como: vale-transporte, cesta-básica, ticket refeição, vale-alimentação, salário-utilidade, etc.

IV) A empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço fica desobrigada do pagamento do aviso prévio e suas respectivas projeções, da indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis 7.238/84 e 6.708/79, obrigando-se, entretanto a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (artigo 9º Decreto 99.684/90), será calculada no percentual de 20% do FGTS devido ao empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A celebração de Acordo Tripartite a que se refere esta Cláusula, do qual deverão participar obrigatoriamente ambas as Entidades Sindicais convenentes (Patronal e Profissional), deverá ser realizada a cada transferência de contrato de prestação de serviço e é condição indispensável para a empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço usufruir dos benefícios dispostos no inciso “IV” do caput desta Cláusula, sendo que a ausência do Acordo Tripartite obrigará a empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço, em caso de dispensa do empregado, a pagar a integralidade das verbas rescisórias devidas em decorrência da rescisão sem justa causa ou conceder ao empregado estabilidade de 180 (cento e oitenta) dias no emprego.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Acordo Tripartite previsto nesta Cláusula somente será celebrado quando protocolado pelas empresas junto ao SINDEAC em até 5 (cinco) dias da data que antecede a rescisão do contrato de trabalho dos empregados envolvidos, acompanhado dos documentos descritos na Cláusula 26 desta CCT.

CLÁUSULA 38 - DIA DO TRABALHADOR - Fica instituída a segunda-feira de carnaval como sendo o Dia dos Trabalhadores abrangidos por esta Convenção, sendo garantida a remuneração dobrada das horas laboradas neste dia, além do salário normal.

CLÁUSULA 39 - VALE-TRANSPORTE - Nas faltas justificadas serão devidos os vale-transportes, desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês.

CLÁUSULA 40 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - O pagamento do 13º salário aos Empregados, poderá ser efetuado integralmente até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro, com base no salário do mês de dezembro/2006 , mediante comunicação à Entidade Profissional até o dia 20/11/2006 .

CLÁUSULA 41 - ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO - Quando devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que venha a exercer outro cargo, cumulativamente com suas funções contratuais, terá direito a percepção de adicional correspondente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do respectivo salário, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, adicional este a incidir sobre as horas efetivamente trabalhadas na função acumulada, acrescido dos respectivos reflexos.

CLÁUSULA 42 - CORREÇÃO SALARIAL - Os salários da categoria profissional representada pelo SINDEAC serão corrigidos em 1º janeiro de 2006 , mediante a aplicação do percentual de 6,0% (seis por cento) a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2005 , permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2005, desde que o salário não fique inferior ao piso devido à respectiva função, conforme Cláusula 44 desta CCT.

PARÁGRAFO ÚNICO – O índice de reajuste descrito no caput desta Cláusula deverá ser aplicado aos demais benefícios praticados pelas empresas, tais como: cesta básica, vale ou ticket alimentação/refeição, salário utilidade, etc.

CLÁUSULA 43 - GARANTIA DO MAIOR SALÁRIO DA CCT ANTERIOR - Exclusivamente no mês de janeiro de 2006 , os salários dos empregados da área administrativa e manutenção (pedreiros, mecânicos, bombeiros, eletricistas, marceneiros, pintores, soldadores e demais empregados da manutenção), que resultarem da correção salarial desta convenção não poderá ser inferior ao maior salário percebido pelo empregado durante a convenção anterior, em percentual do salário mínimo.

CLÁUSULA 44 - PISOS SALARIAIS - A partir de 1º de janeiro de 2006 , nenhum integrante da categoria profissional representada poderá receber salário inferior aos pisos abaixo discriminados:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É permitida a redução dos pisos acima fixados no caso de jornada de trabalho inferior a estabelecida em lei proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto jornada de 12X36.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Respeitado os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações estas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT).

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que exercem a função de faxineiro de limpeza técnica industrial e líder de limpeza técnica industrial (letras T e U), nas áreas da indústria automobilística, terão um acréscimo, à título de ajuda de custo, de 12% (doze inteiros por cento) aplicados sobre o piso salarial do mesmo ou sobre o salário individualizado, caso este seja maior que o piso.

PARÁGRAFO QUARTO - Os pisos a que se referem as letras “T” e “U” da tabela constante do caput desta Cláusula somente serão aplicados aos empregados que exercem os cargos mencionados nas áreas das indústrias automobilísticas.

PARÁGRAFO QUINTO - O piso salarial a que se refere a letra “W” da tabela constante do caput deste artigo só será aplicado aos empregados administrativos que exercerem outras funções que não aquelas discriminadas nas demais alíneas (de “A” até “V”) e nas dependências da empresa ou na subsede, se houver.

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas pagarão a todos os seus empregados que fazem uso de “bip”, “pagers” ou telefones celulares, um adicional de 10% sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O piso salarial a que se refere a letra “V” da tabela constante do caput será aplicado às recepcionistas ou atendentes que laborarem em jornada de oito horas diárias, respeitado o limite legal semanal.

PARÁGRAFO OITAVO - LIMPADORES DE VIDROS - A função “limpador de vidros” é caracterizada como aquela em que o funcionário é contratado exclusivamente para limpeza de fachadas envidraçadas.

CLÁUSULA 45 - ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE - As Empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente do trabalho com o Empregado até o local de efetivação do atendimento médico, bem como o transporte quando da alta médica até sua residência, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Sindicato Profissional deverá ser comunicado através da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho - os acidentes, doenças do trabalho e profissional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, o que poderá ser feito inclusive, via internet .

CLÁUSULA 46 - CARTA DE REFERÊNCIA / APRESENTAÇÃO - As empresas, quando da rescisão do contrato de trabalho, fornecerão aos seus empregados carta de referência/apresentação.

CLÁUSULA 47 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO - As regras de funcionamento da COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA serão objeto de Termo Aditivo.

CLÁUSULA 48 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR – PAF - O Programa de Assistência Familiar com cobertura a todos os integrantes da categoria profissional e seus dependentes legais, consiste em prestar atendimento médico prestado nas dependências da Entidade Sindical Profissional, através de profissionais selecionados, contratados e administrados pelo Sindicato Profissional, tendo por objetivo suprir as necessidades básicas da área de saúde, tais como consultas, diagnóstico de enfermidades, emissão de receitas, encaminhamento de pacientes a laboratórios e clínicas médicas conveniados, análise e interpretação de exames com indicação do respectivo tratamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Programa de Assistência Familiar será mantido pelas Empresas, Empregados e Entidades Sindicais, devendo cada parte cumprir o ajustado neste Instrumento da seguinte forma:

I - Ao SINDEAC caberá providenciar e organizar o espaço físico para a instalação dos consultórios de atendimento, bem como a contratação dos médicos, atendentes, recepcionistas, enfim, todo pessoal necessário à perfeita execução do Programa nos moldes propostos, gerenciar e assalariar este pessoal a fim de que sejam mantidas as assistências médicas ora cobertas.

II - Cada empregado contribuirá, mensalmente, a partir de 01.01.2006 , com a importância de R$ 10,00 (dez reais) , que será descontada em folha de pagamento e repassada pelas empresas ao SINDEAC até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

III - As empresas, obrigatoriamente, contribuirão mensalmente com a importância correspondente ao percentual de 2,49% (dois, virgula quarenta e nove por cento) do piso mínimo da categoria (Cláusula 44, alínea “a”), por empregado, importância esta equivalente a R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos), que será repassada ao SINDEAC, juntamente com a importância descrita no sub-item anterior, na mesma data acima indicada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O desconto da importância devida pelo empregado para manutenção do Programa (inciso II, parágrafo primeiro), será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SINDEAC fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à empresa sem permissão de desconto ou reembolso posterior do trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Por se tratar de benefício concedido aos trabalhadores através de Convenção Coletiva de Trabalho, o SINDEAC possui legitimidade para exigir o cumprimento dos dispositivos pactuados nesta Cláusula, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no Instrumento Normativo da Categoria.

PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que conceder, gratuitamente, Plano de Saúde aos seus empregados e familiares, poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada no inciso III do parágrafo primeiro desta Cláusula, desde que comprove mensalmente junto ao SINDEAC a concessão e a prestação contínua do referido benefício.

PARÁGRAFO QUINTO - O empregado poderá se opor ao desconto previsto no inciso II do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, sendo que a oposição deverá ser manifestada pessoalmente e por escrito na sede do SINDEAC, mas, a contribuição das empresas, prevista no inciso III do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, será devida na sua totalidade, mesmo diante da existência de oposição do empregado.

PARÁGRAFO SEXTO - O empregado que se opor ao desconto do Programa de Assistência Familiar ainda poderá usufruir dos benefícios previstos no caput desta Cláusula, sendo que para tanto deverá pagar a importância de R$ 20,00 (vinte reais) por atendimento.

PARÁGRAFO SETIMO - Fica instituída uma multa mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria e por trabalhador, revertida à Entidade Profissional, aplicável às empresas que descumprirem a presente Cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO - Fica mantido o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nas dependências do SEAC/MG, destinado a auxiliar o cumprimento das Normas Regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho, através da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 e suas respectivas alterações, emitir atestado médico ocupacional (admissional, periódico e demissional) sem ônus para os trabalhadores e empresas, prestar auxílio técnico às CIPA´s (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho) instituídas no âmbito das empresas, bem como outras atribuições ligadas à segurança e medicina do trabalho no segmento asseio e conservação.

PARÁGRAFO NONO - A Entidade Sindical Patronal se incumbirá de disponibilizar às suas expensas o espaço físico adequado ao funcionamento dos referidos departamentos, bem como contratar e remunerar o pessoal qualificado ao exercício das atividades a serem desempenhadas pelos departamentos, em especial o de medicina e segurança do trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (SINDEAC) com vistas à manutenção dos serviços mencionados nos parágrafos sexto e sétimo destinará, mensalmente ao SEAC/MG, o percentual de 28% (vinte e oito por cento) do valor recolhido pelas empresas sob o título de Programa de Assistência Familiar, conforme fixado no Parágrafo Primeiro, inciso III desta Cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A vigência desta Cláusula será de dois anos, com início em 01.01.2006 e término em 31.12.2007.

CLÁUSULA 49 - BANCO DE HORAS - Faculta-se às empresas a prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados até o limite estabelecido em lei, sendo que a compensação das horas suplementares realizadas em um dia será feita com a concessão de folga ou redução da jornada em outro dia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de ocorrência da rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo e havendo saldo de horas suplementares ainda não compensadas na forma referida no caput desta Cláusula, o empregado terá direito ao recebimento das horas extras não compensadas junto à rescisão, calculadas de conformidade com a Cláusula 12 deste Instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas juntamente com o Empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada trimestre.

CLÁUSULA 50 - 5º DIA ÚTIL BANCÁRIO - Faculta-se às empresas efetuarem o pagamento dos salários a seus empregados até o quinto dia útil bancário sem que tal prática caracterize mora ou atraso de pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o pagamento for efetuado em cheque, deverá, obrigatoriamente, ocorrer dentro do horário de funcionamento bancário e em tempo hábil para desconto do cheque na agência bancária, sob pena de caracterizar mora.

CLÁUSULA 51 - DEFICIENTE FÍSICO - As empresas darão cumprimento ao decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 na contratação dos portadores de deficiência física, assim como envidarão esforços no sentido de possibilitar a contratação de albergados e ex-detentos, desde que, comprovadamente, demonstrem condições objetivas de reintegração na sociedade.

CLÁUSULA 52 - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS - Com base nas disposições contidas na Constituição Federal e na CLT e, ainda, considerando o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 454/2004, firmado perante o Ministério Público do Trabalho no PPI nº 1034/2003 e perante a Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, processo 46211.015793/2004-19, as empresas ficam obrigadas a descontar de cada empregado, uma única vez, no salário do mês de janeiro de 2006 , devidamente corrigido, o percentual de 6% (seis por cento) por empregado, limitado a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), destinando a importância descontada ao SINDEAC a título de Contribuição dos Empregados, devendo as importâncias descontadas serem depositadas na conta corrente n.º 29-7, existente na Caixa Econômica Federal, Agência 085 – Inconfidentes, situada na Rua Curitiba, nº 888, Belo Horizonte, através de guia própria fornecida pela Entidade Sindical ou via DOC, cuja importância deverá ser repassada ao SINDEAC até o dia 10 de fevereiro de 2006 , acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ao trabalhador que não concordar com o desconto previsto nesta Cláusula ficará assegurado o direito de oposição direta e pessoalmente ao Sindicato Profissional ou mediante correspondência individualizada com AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios ao Sindicato Profissional, no prazo de dez dias contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído neste ano com essa Entidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto e repasse da Contribuição dos Empregados será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SINDEAC fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.

CLÁUSULA 53 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - As empresas associadas recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 3,00 (três reais), por empregado, a ser recolhida em 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 15 de março de 2006 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme deliberação havida em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 16/01/2004 e orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – RE 220.700-1 – RS – DJ. 13.11.98 e decisão RE – 189.960-3 – DJ. 17.11.2000. As empresas não associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 4,00 (quatro reais), por empregado, a ser recolhida em 10 parcelas, a primeira delas vencendo no dia 15 de março de 2006 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes. O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O cálculo para recolhimento da referida contribuição (número de empregados) será apurado com base no efetivo de empregados que possuir a empresa no mês de janeiro de 2006.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, será imputado à empresa uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

CLÁUSULA 54 - CCT / OBRIGATORIEDADE - As empresas, obrigatoriamente, deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços, o inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante seu período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - LICITAÇÕES - A partir da homologação deste Instrumento, as empresas ficam obrigadas a incluírem em sua documentação para licitações públicas ou contratação por setores privados, cópia da presente CCT, Certidão Negativa de Débito Salarial expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO SEGUNDO - REFLEXOS DE ADICIONAIS - Quando da formulação de propostas junto aos contratantes, do setor público ou privado, as empresas cotarão, obrigatoriamente, os reflexos de adicionais, quaisquer que sejam eles (horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade etc.) em suas planilhas e seus respectivos reflexos em férias, 13º salário, FGTS, RSR e verbas rescisórias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS NAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATO - A Empresa que assumir o contrato de prestação de serviço fica obrigada a manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando os mesmos salários e demais benefícios praticados pela empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço, tais como: vale-transporte, cesta-básica, ticket refeição, vale-alimentação, salário-utilidade, etc.

CLÁUSULA 55 – TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO – Recomendam-se às empresas que forneçam mensalmente a seus empregados Ticket Alimentação/Refeição em quantidade e valor suficiente para uma refeição nos dias efetivamente trabalhados no curso do mês.

CLÁUSULA 56 - FGTS - COMPROVANTES - As Entidades convenentes recomendam às Empresas que, em observação aos termos da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 43/96, do Ministério Público do Trabalho, enviem semestralmente aos Sindicatos convenentes as cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS, relativos a todos os contratos existentes e de todos os empregados.

CLÁUSULA 57 - FGTS - MULTA - Sem prejuízo das demais sanções legais previstas, as empresas que incorrerem em atraso no recolhimento do FGTS ou efetuarem recolhimentos menores que o devido, ficam obrigadas a pagar o valor não recolhido, acrescido de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença apurada.

CLÁUSULA 58 - ABRANGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todas as empresas de prestação de serviços a terceiros em: asseio, conservação, higienização, faxina (serventes), copa, desinsetização, limpeza de fossas, caixas d´água, caixas de gorduras, limpeza de vidraçarias e necrópolis, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladoria, recepção e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas e dos cabineiros (ascensoristas) e seus respectivos empregados, independentemente do cargo ou função que ocupam, na base territorial compreendida pelo Município de Belo Horizonte, exceto categorias diferenciadas e regulamentadas por lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ainda que a empresa não tenha como atividade preponderante a execução dos serviços mencionados no caput desta cláusula, desde que venha a fornecê-los a terceiros, deverá, quanto aos mesmos, observar integralmente as disposições do presente instrumento normativo, notadamente aquelas referentes aos pisos salariais convencionados.

CLÁUSULA 59 - RESCISÃO INDIRETA - No caso de descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta Convenção, fica facultado ao Empregado rescindir o contrato de trabalho com fundamento no artigo. 483 da CLT.

CLÁUSULA 60 - PENALIDADE - A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 50% do piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para os Sindicatos convenentes, se for o caso.

CLÁUSULA 61 - FISCALIZAÇÃO - Fica atribuída à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais e aos Sindicatos convenentes, a fiscalização da presente convenção, devendo a mesma ser

depositada e registrada na referida Delegacia.

CLÁUSULA 62 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho, que contrarie as normas desta convenção, poderá prevalecer na execução do mesmo e serão nulas de pleno direito, com exceção de acordos devidamente assistidos por estes órgãos de classe.

CLÁUSULA 63 - DEBATES SOBRE ESTUDOS DE VIABILIDADE - Trimestralmente , iniciando-se em março de 2006 , as partes se reunirão para debates de temas voltados para a produtividade, a participação em lucros ou resultados, de programa de formação profissional e de implementação de benefícios sociais, a fim de elaborarem estudos que indiquem critérios, formas ou métodos para viabilização de sistemas ou políticas que atendam às necessidades do segmento, inclusive implementação de plano de cargos e salários.

CLÁUSULA 64 - COMISSÃO INTERSINDICAL - As Entidades convenentes manterão uma comissão intersindical permanente de análises de problemas relacionados às concorrências, licitações, cumprimento de convenções coletivas, acordos coletivos, recolhimento de contribuições, cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como, na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária, devendo reunir-se ordinariamente até o dia 10 de cada mês e extraordinariamente sempre que convocada.

CLÁUSULA 65 - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL - As Entidades convenentes se comprometem, até 31/03/2006 elaborar a fundação de uma instituição social com vistas a ampliar a assistência social aos trabalhadores representados, nas áreas médicas, odontológicas e de formação educacional.

CLÁUSULA 66 - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - Com o objetivo de evitar e combater fraudes no segmento, as Entidades convenentes se comprometem a permanentemente permutarem informações, documentos e outros dados que revele o comportamento das empresas quanto ao descumprimento dos termos pactuados nesta Convenção e outros decorrentes de disposição legal.

CLÁUSULA 67 - LICENÇA PATERNIDADE - Assegura-se a licença paternidade remunerada pelo prazo de 5 dias úteis, subsequente ao nascimento do filho já abrangido o dia para o seu registro.

CLÁUSULA 68 - VIGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano com início em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006 , exceto a Cláusula 48 , que tem validade de 2 (dois) anos, mantendo-se a data-base da categoria em 1º (primeiro) de janeiro.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2005.

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SINDEAC - Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas

de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higienização, Desinsetização,

Portaria, Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte

Paulo Roberto da Silva – Presidente – CPF: 216.861.066-53

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SEAC/MG - Sindicato das Empresas de Asseio e

Conservação do Estado de Minas Gerais

Paulo dos Reis de Souza – Presidente

CPF: 156.037.096-34

Testemunhas:

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